Lei Municial Nº 1915 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municial

Número: 1915

Ano: 2025

Data: 10/12/2025

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Autorizações

Propositores(as):

Ementa:

Autoriza a doação de bem imóvel pertencente ao Município de Teixeiras ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, para fins de construção do Fórum da Comarca de Teixeiras, e dá outras providências. ”

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: